Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório por danos morais - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Faturas com pagamentos parciais - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido