Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. Ação Declaratória - Adicional de Insalubridade cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada. Servidor Público Estadual. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autor que é Oficial Operacional. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade alegada. Questão controvertida exposta em razões recursais que se restringe apenas e tão somente ao termo inicial para incidência do adicional de insalubridade e forma como fixados os honorários de advogado em sucumbência. Laudo pericial que possui efeito declaratório, não constitutivo, e portanto, cabível a retroatividade do adicional, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da propositura da ação, nos termos do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ, diante do pedido formulado expressamente em inicial. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade, tal como estabelecido pelo Juízo a quo. Aplicação das regras previstas no CPC. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Necessária observância aos parâmetros e escalonamentos estabelecidos nos §§3º e 5º, do CPC, art. 85. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido