Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de extinção de condomínio, por perda superveniente do interesse de agir e, improcedente o pedido de arbitramento de aluguel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-cônjuge que permaneceu no imóvel comum com o filho menor deve pagar aluguel ao outro coproprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que não há obrigação de pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece no imóvel comum na companhia de filho menor, pois o uso do bem visa atender ao dever de sustento decorrente do poder familiar.4. A ocupação do imóvel em tais circunstâncias não configura enriquecimento sem causa, sendo indevida a cobrança de indenização ou aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O ex-cônjuge que permanece no imóvel comum com filho menor não deve pagar aluguel ao outro coproprietário, pois a moradia integra o dever de sustento decorrente do poder familiar, afastando a configuração de enriquecimento sem causa". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.326 e 1.703; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I e RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)