Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME.  1.

Recursos de apelação contra sentença de parcial procedência que condenou a operadora de saúde à cobertura das cirurgias prescritas e não reconheceu os danos extrapatrimonais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discutem-se: (i) o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia médica já deferida pelo juízo singular; (ii) o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas.  4. A comprovação da natureza dos procedimentos pleiteados, se reparadora ou estética, não ocorre por meio de simples análise documental.   5. Há cerceamento de defesa se não foi realizado o exame pericial regularmente pleiteado por uma parte para aferição da natureza reparadora ou funcional dos procedimentos cirúrgicos e a r. sentença deve ser anulada para essa finalidade.   6. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos para instrução. Tese de julgamento: «O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Para determinação da natureza dos procedimentos solicitados pela autora, se reparadora ou estética, deve ser realizada a perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa"  __________  Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, e REsp 1.886.683, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/09/202... (Continua)