Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 7.920,00. A agravante alega excesso no valor fixado, considerando a complexidade do estudo a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado para os honorários periciais é condizente com as horas estimadas e a complexidade da perícia médica a ser realizada, conforme justificativa apresentada pelo perito. 4. A agravante não apresentou elementos concretos que comprovem a alegada desproporção dos honorários, limitando-se a afirmar o excesso. 5. Questões trazidas nas razões recursais que não guardam relação com a decisão agravada não comportam conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade e ao tempo estimado para a realização do trabalho. 2. A ausência de elementos concretos que demonstrem a desproporção impede a revisão do valor fixado. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)