Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c revisional de taxa de juros - Apelação - Determinação de emenda - Reconhecimento de conexão com demanda ajuizada anteriormente entre as mesmas partes - Desatendimento - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que indeferiu a petição inicial ante o descumprimento pela autora - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido