Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Pretensão da executada, ora agravante, que seja determinado à Fazenda Pública reapresentação dos cálculos, sem a incidência de juros de mora e verba honorária, ou de qualquer outra penalidade, tendo em vista a ocorrência de inadimplemento não culposo pela agravante/executada. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso, para que seja fixado como base de cálculo da verba honorária somente o montante principal do crédito tributário. Incabível. Questão pertinente à incidência dos juros que já foram objeto de apreciação por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público em sede de Recurso de Agravo de Instrumento. Fazenda Pública que, ao que tudo indica, apresentou cálculos condizentes com o provimento jurisdicional que limitou a incidência dos juros. Ausência de demonstração específica quanto a eventual equivoco. Honorários de advogado em sucumbência adequadamente fixados pelo Juízo a quo em inicial, comando tal que igualmente foi atendido pela Fazenda Pública quando da elaboração dos cálculos. Observância aos termos do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido