1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). ... ()
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5 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ficando caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, o recorrente sustenta que a diligência judicial aplicada pela instância originária viola o princípio da menor onerosidade, todavia avaliar se a medida constritiva em foco terá o condão de comprometer o funcionamento da empresa executada, ensejando suposta violação ao citado princípio da menor onerosidade ao devedor, requer o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Precedentes.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular. ... ()
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8 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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9 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Prescrição não configurada.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ilegalidade pela ausência de oportunidade para se constituir advogado em sede policial. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido. 1.insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (2,695kg de maconha). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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16 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos por parte ilegítima. Consoante consta dos autos, o ora embargante deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões do Tribunal de origem, o que ensejou o trânsito em julgado de sua condenação, razão por que não pode, com proveito, interpor recurso nos autos do recurso especial apresentado pelo corréu. ... ()
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17 - STJ penal e processual pena. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Quantum. Justificação concreta. Recurso exclusivo da defesa. Causa de aumento de pena. Afastamento. Valoração como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência na hipótese.
1 - «Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa (AgRg no HC 539.585/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 10/12/2020), como no caso dos autos. Precedente. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Não exaurimento da instância. Competência do STJ não instaurada. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Correção de erro material. Contraditório prévio. Irregularidade. Não ocorrência.
1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida em audiência. Presentes tanto o agravante quanto seu defensor. Intimação constante do termo de audiência. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Nulidade. Ausência de questionamento sobre o interesse de recorrer. Necessidade de expedição de mandado para intimação do agravante. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte vem decidindo que «não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum (HC 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). ... ()
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20 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de defesa não demonstrada. Preclusão. Ordem denegada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, constituindo instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... ()
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21 - STJ processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Jurisprudência consolidada.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não aplicação da detração pela sentença. Competência do juízo da execução. Ausência de ilegalidade.
1 - Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. ... ()
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24 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo tribunal local.
1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
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26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.
1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. ... ()
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27 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Desmaio da informante (esposa da vítima). Ausência de demonstração de influência na imparcialidade dos jurados. Nulidade não reconhecida. Pedido de exumação. Quantidade de projéteis que atingiu a vítima. Cerceamento de defesa. Ausente. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante. CP, art. 67. Ordem concedida parcialmente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Grande quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva.
1 - Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. ... ()
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29 - STJ recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Réu foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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31 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, e de que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade e não para suprir falhas na interposição do recurso, não há falar-se em vícios integrativos (omissão), não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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32 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando a insurgência genérica à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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33 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Não conhecimento.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, mas de modificar a decisão, é de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes, 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. ... ()
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34 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial intermediário. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Pedido de abrandamento. Impossiblidade.
1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e incêndio. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Ausência de indícios de autoria. Análise fático probatória. Impossibilidade. Alegação de diversidade entre o veículo do acusado e aquele utilizado para a prática do delito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação do julgador. Compensação integral devida.
1 - «A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. (AgRg no HC 575543 / SC, RELATOR(A) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). ... ()
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39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada com participação de funcionário público, tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado.
1 - Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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40 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VII, c/c o art. O art. 14, II, ambos do CP). Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu. Situação fática-processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Argumentos não apresentados na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo similitude fática-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580.No caso em tela, foi destacado que o indeferimento da extensão do benefício concedido ao corréu não se pautou apenas no tempo de prisão, como afirmado pela defesa, mas nos elementos concretos dispostos nos autos que revelaram a disparidade das situações processuais dos acusados, notadamente ao se constatar que o agravante não foi localizado nas diversas tentativas de citação, revelando o acentuado risco pessoal de frustrar a aplicação da lei penal. ... ()
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42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os cinco delitos cometidos pelo agravante. Tese não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária do tema por esta corte superior em habeas corpus. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Pleito de reconhecimento do concurso formal, e não material, entre os cinco delitos de receptação praticados pelo agravante. ... ()
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43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão de relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento de inquérito policial. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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46 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. Determinação de certificação de trânsito em julgado com posterior baixa imediata dos autos.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada - a saber, tempestividade e cabimento do recurso -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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47 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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48 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Saneamento. Omissão. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Exame. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração para sanar contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. ... ()
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49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Condenação. Vítima constrangida a praticar atos sexuais mediante grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo. Ameaças à vítima e à família dela. Configuração do delito. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de afastamento das majorantes do roubo. Questão não tratada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
