Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8190.1241.6352

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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