Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8190.1400.1725

1 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial intermediário. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Pedido de abrandamento. Impossiblidade.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()

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