Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VII, c/c o art. O art. 14, II, ambos do CP). Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu. Situação fática-processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Argumentos não apresentados na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo similitude fática-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580.No caso em tela, foi destacado que o indeferimento da extensão do benefício concedido ao corréu não se pautou apenas no tempo de prisão, como afirmado pela defesa, mas nos elementos concretos dispostos nos autos que revelaram a disparidade das situações processuais dos acusados, notadamente ao se constatar que o agravante não foi localizado nas diversas tentativas de citação, revelando o acentuado risco pessoal de frustrar a aplicação da lei penal. ... (Continua)