Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de afastamento das majorantes do roubo. Questão não tratada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)