Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)