CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1036 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ACOMETIDO DE OSTEOPOROSE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO É INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, HAVENDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS JÁ PADRONIZADAS E DISPONIBILIZADAS PELO SUS, QUAIS SEJAM, OS MEDICAMENTOS RALOXIFENO E CALCITONINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DECLARAÇÃO MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PROFERIU, NO ÚLTIMO DIA 25/04/2018, O JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, CUJO TEMA É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE PARA FINS DO CPC/2015, art. 1.036 - A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. CAPÍTULO DO VOTO DENOMINADO MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM QUE RESTOU DECIDIDO QUE «OS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTIPULADOS SOMENTE SERÃO EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, DEVENDO-SE «VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATÉ O PRESENTE MOMENTO". NÃO OBSTANTE, OS REQUISITOS DO RECENTE JULGAMENTO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS PELO AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 

1. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 1223 DO STJ. Julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma que julgou o mérito do Tema 1.223 do STJ. Aplicação imediata das teses firmadas pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 13, §1º, II, A E DO ART. 10, §1º, B, I, DA LEI ESTADUAL 8.820/89. SEGURANÇA DENEGADA.

Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nos termos do art. 13, §1º, II, a, da Lei Complementar  87/96 e do art. 10, §1º, b, 1, da Lei Estadual 8.820/89, integram a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No julgamento dos recursos especiais 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP pelo rito do CPC/2015, art. 1.036, os quais foram afetados ao Tema 1.223, o STJ firmou tese no sentido de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". Caso concreto em que, assentada a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, deve ser mantida a sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONSUMIDOR IMPUGNA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS

STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PARTE RÉ - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA EM EMBARGOS - POSSIBILIDADE

STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DO AJUIZAMENTO CORRIGIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Brumadinho contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na prescrição do crédito tributário. O Município sustenta erronia da sentença quanto à data do ajuizamento da ação e alega inocorrência de prescrição. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO .

STJ, ao julgar o tema repetitivo de nº1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS E PAGAMENTO. PRECLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que negou a alegação de pagamento adicional em execução fiscal, reconhecendo a quitação da devolução dos valores pagos pelo arrematante. O agravante requer a modificação da decisão para que o agravado realize o pagamento do valor remanescente, conforme cálculo apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a alegação de pagamento de valor complementar e reconheceu a quitação da restituição dos valores pagos pelo arrematante deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada manteve a quitação da devolução dos valores pagos pelo arrematante, pois este já havia levantado todos os valores depositados a título de restituição.4. Os valores discutidos pelo agravante estão atingidos pela preclusão, pois já foram debatidos em outras oportunidades sem insurgência oportuna.5. O agravante não apresentou comprovativos que sustentem suas alegações sobre valores a serem corrigidos e pagos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas em processos anteriores, mesmo que a parte alegue a existência de valores a serem corrigidos e pagos, se não apresentar comprovação que sustente suas alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.036; CTN, art. 156, I; CPC/2015, art. 503, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021284-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026397-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que o agravante já recebeu todos os valores que tinha direito e que não há mais dinheiro a ser pago. Além disso, as questões levantadas pelo agravante já foram discutidas antes e não podem ser reanalisadas agora, pois estão atingidas pela preclusão, que é a perda do direito de discutir algo que já foi decidido. Portanto, o pedido do agravante não foi aceito.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM QUE O JUÍZO RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA QUE SE DEU ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR INÉRCIA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, na qual a Fazenda Pública alegou a efetiva penhora de bens da empresa executada antes do prazo prescricional, e requereu o afastamento da prescrição, com a suspensão do feito até o encerramento do processo falimentar da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente em execução fiscal em razão da falência da empresa executada e da penhora no rosto dos autos de falência.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi afastada, pois a Fazenda Pública não pode ser considerada inerte, uma vez que houve penhora no rosto dos autos de falência antes do decurso do prazo prescricional.4. A satisfação do crédito tributário está condicionada ao encerramento do processo falimentar, o que justifica a suspensão do prazo prescricional.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora no rosto dos autos de falência impede a contagem da prescrição intercorrente, não configurando inércia do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não se configura quando há penhora no rosto dos autos de falência, uma vez que a satisfação do crédito tributário fica condicionada ao encerramento do processo falimentar, não podendo ser imputada inércia à Fazenda Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.036; Lei 6.830/1980, arts. 40 e 41; CTN, art. 174, p.u. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0000402-05.2005.8.16.0190, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0006816-96.2015.8.16.0148, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0016525-39.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 27.03.2023; Súmula 314/STJ.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS TEMAS 1.039 E 1.301 AMBOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.799.288/PR (TEMA 1.039/STJ). I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que em juízo de retratação manteve o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, com alegação de omissão em relação à ilegitimidade passiva, à necessidade de suspensão do feito com base no tema 1.039 do STJ e à superveniência do tema 1.301 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada em relação a alegação de ilegitimidade, ao pedido de suspensão do feito com base no tema 1.039 do STJ e se é possível determinar o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo sobre o tema 1.301 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ilegitimidade passiva não pode ser conhecida devido à preclusão consumativa e a inovação recursal que circunda o tema, eis que já foi objeto de análise no acórdão de apelação.2. O juízo de retratação é limitado à análise da questão devolvida, não permitindo reanálise de temas que extrapolem essa devolutividade.3. Houve omissão na apreciação do pedido de suspensão com base no tema 1.039 do STJ, que justifica o acolhimento dos embargos para sobrestar o feito.6. Não se admite a suspensão com base no tema 1.301 do STJ, pois a determinação se limita a recursos especiais e agravos em recursos especiais.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos para determinar o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Recurso Especial Repetitivo 1.799.288 (Tema 1.039/STJ).Tese de julgamento: Nos casos em que há determinação de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do Recurso Especial Repetitivo correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.036, § 1º; Tema 1.039 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, 0018605-43.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0011197-96.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, 0001827-20.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0003186-23.2024.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Súmula 607/STJ.... (Continua)

12 - TJPR JUIZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADAS AO FCVS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de responsabilidade securitária, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por vícios construtivos, multa decendial e aluguéis em caso de desocupação do imóvel. A seguradora alega prescrição, exclusão de cobertura para vícios construtivos e ausência de previsão para multa decendial, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de juízo de retratação em relação a competência para o processamento e julgamento da ação de responsabilidade securitária, envolvendo seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública é da Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. A remessa dos autos à Justiça Federal é necessária devido ao interesse jurídico manifestado pela Caixa Econômica Federal na lide, considerando que o contrato discutido pertence ao ramo 66 do Sistema Financeiro de Habitação.5. A análise da competência deve considerar a data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, e não a data da sentença proferida no processo.IV. Dispositivo e tese6. Remessa dos autos à Justiça Federal.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que envolvem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide, respeitando os requisitos legais estabelecidos pela legislação e jurisprudência pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.036, 1.040, 1.037, II, e 64; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.039, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.08.2020; Súmula 150/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o caso deve ser enviado para a Justiça Federal, porque a Caixa Econômica Federal tem interesse na questão, já que o contrato de seguro está ligado a um fundo específico. Isso aconteceu porque a lei mudou e agora a Justiça Federal é a responsável por analisar esses tipos de processos. Assim, a decisão anterior foi alterada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal, onde a situação será avaliada de acordo com as novas regras.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RESISTÊNCIA EVIDENTE DO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.452.840/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL SEJA ARCADO INTEGRALMENTE PELA PARTE EMBARGADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para levantar a indisponibilidade sobre imóvel, mas condenou o embargante/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que teria dado causa à constrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. O embargante não registrou a compra e venda do imóvel, o que inicialmente deu causa à indisponibilidade do bem.4. Os embargados apresentaram resistência ao levantamento da indisponibilidade do imóvel, transferindo para si o ônus da sucumbência.5. A jurisprudência do STJ estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.6. A sentença deve ser reformada para que os embargados arquem integralmente com as custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargada que, ciente da transmissão do bem, resiste à desconstituição da constrição judicial deve arcar com os ônus da sucumbência, conforme o princípio da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.036; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0020399-46.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006006-96.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 15.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007640-79.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 07.05.2024; Súmula 303/STJ.... (Continua)

14 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aplicação do tema 996 STJ. Indenização por lucros cessantes e juros de obra. preliminar rejeitada. no mérito, Desprovido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO DEER/MG. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 905/STJ E 810/STF. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Juízo de retratação de acórdão que negou provimento à primeira apelação, interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, e deu provimento à segunda apelação, interposta por Construtora Asteca Ltda. e Outros, para reformar parcialmente a sentença, apenas no tocante aos juros de mora. Após interposição de Recurso Especial pelo DEER/MG, os autos retornaram ao Órgão Julgador para juízo de retratação, à luz dos Temas 810, 905 e 1.170 dos tribunais superiores. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. ​AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

18 - TJRS ​AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA.  ... (Continua)