Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aplicação do tema 996 STJ. Indenização por lucros cessantes e juros de obra. preliminar rejeitada. no mérito, Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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