Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA.  ... (Continua)