Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS

STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... (Continua)