Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO DEER/MG. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 905/STJ E 810/STF. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Juízo de retratação de acórdão que negou provimento à primeira apelação, interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, e deu provimento à segunda apelação, interposta por Construtora Asteca Ltda. e Outros, para reformar parcialmente a sentença, apenas no tocante aos juros de mora. Após interposição de Recurso Especial pelo DEER/MG, os autos retornaram ao Órgão Julgador para juízo de retratação, à luz dos Temas 810, 905 e 1.170 dos tribunais superiores. ... (Continua)