Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ACOMETIDO DE OSTEOPOROSE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO É INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, HAVENDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS JÁ PADRONIZADAS E DISPONIBILIZADAS PELO SUS, QUAIS SEJAM, OS MEDICAMENTOS RALOXIFENO E CALCITONINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DECLARAÇÃO MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PROFERIU, NO ÚLTIMO DIA 25/04/2018, O JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, CUJO TEMA É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE PARA FINS DO CPC/2015, art. 1.036 - A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. CAPÍTULO DO VOTO DENOMINADO MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM QUE RESTOU DECIDIDO QUE «OS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTIPULADOS SOMENTE SERÃO EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, DEVENDO-SE «VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATÉ O PRESENTE MOMENTO". NÃO OBSTANTE, OS REQUISITOS DO RECENTE JULGAMENTO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS PELO AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.