Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DO AJUIZAMENTO CORRIGIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Brumadinho contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na prescrição do crédito tributário. O Município sustenta erronia da sentença quanto à data do ajuizamento da ação e alega inocorrência de prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote