1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, com fulcro nos art. 801, parágrafo único, e 924, I, do CPC, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X para a constituição de título executivo extrajudicial, mesmo após intimação específica para tanto. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A parte agravante alegou ausência de liquidez do título executivo por divergência entre a capitalização diária de juros prevista no contrato e a capitalização mensal aplicada na planilha de débito, pleiteando a suspensão da liminar e a extinção do processo. ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e validade de contrato sem assinatura de duas testemunhas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, com a determinação de prosseguimento da execução.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de título executivo hábil, uma vez que o contrato apresentado não continha a assinatura de duas testemunhas. A parte apelante argumenta que a execução poderia ser convertida em ação monitória e que a prestação de serviços foi comprovada por notas fiscais, enquanto a parte apelada defende a impossibilidade de conversão e a inexistência de documento válido para a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução de título extrajudicial sem a assinatura de duas testemunhas, considerando a existência de outros elementos que comprovem a validade do contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. Tese de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória. Não conhecimento do recurso neste ponto. Clara inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi ventilada, tampouco apreciada na origem. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não impede a validade do título executivo, pois a certeza da existência do ajuste pode ser obtida por outros meios idôneos.5. Notas fiscais apresentadas comprovam a efetiva prestação dos serviços, evidenciando a exigibilidade do título executivo extrajudicial.6. O entendimento jurisprudencial permite a mitigação da exigência de assinatura de testemunhas em casos excepcionais, como o presente.7. A decisão que extinguiu a execução foi cassada, permitindo o prosseguimento do feito executório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, devendo ser determinado o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede a validade do título executivo extrajudicial quando a existência e a regularidade do contrato puderem ser comprovadas por outros meios idôneos de prova, como notas fiscais e outros documentos que evidenciem a prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS. NOME DO CREDOR. EXIGIBILIDADE MANTIDA. TÍTULO AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PESSOAL AO SACADOR.
1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SIMULAÇÃO. ASSINATURA. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO VERIFICAÇÃO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. RESP 2.002.590/SP. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. CONTROLE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Os Embargos à Execução constituem mecanismo de defesa no processo de Execução, no qual o executado pode, em regra, alegar qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, permitindo-se a produção de provas para formação do convencimento do Juiz quanto à ausência de exigibilidade da obrigação. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CCB. CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Defesa interna que tem limitada cognição limitada, a inviabilizar a discussão de tema que exija concretamente a dilação probatória. Recurso dos executados não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual os executados alegam o excesso de execução «na forma de aplicação dos juros e amortizações do contrato.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se à possibilidade de conhecimento em exceção de pré-executividade do alegado excesso de execução, que, segundo os executados, decorre da abusividade na metodologia de incidência de juros.III. Razões de decidir3. Preliminar de falta de dialeticidade. Afastamento. Razões do recurso que suficiente e validamente dialogam com a decisão agravada, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.016, III, cumprida.4. Alegação de exorbitância na cobrança. Ausência de prova pré-constituída que a sustente ou a invalidade do título executivo. Exigência de dilação probatória ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, na qual se discutiu a nulidade da execução e a abusividade da multa contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução é nula em razão de suposto excesso de execução e se a multa contratual deve ser reduzida ou mantida nos termos pactuados, além da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A execução está lastreada em contrato de prestação de serviço, com valores claramente discriminados na petição inicial e na planilha de débito.4. A aplicação do CDC é irrelevante para a solução da demanda. 5. A cláusula penal prevista no contrato é válida, mas o percentual cobrado é considerado abusivo, devendo ser reduzido para três meses, conforme a rescisão do contrato.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 15% sobre o valor do débito, considerando as particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A nulidade da execução não se configura quando a parte executada possui informações suficientes sobre o débito. Por outro, lado a cláusula penal é válida, devendo ser reduzido quando caracterizado excesso na sua cobrança. . _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CC/2002, art. 413; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I.Resumo em linguagem acessível: A primeira empresa pediu a anulação da execução de uma dívida, mas o tribunal entendeu que todos os valores estavam claros e que não havia erro na cobrança. A segunda empresa queria que a multa por rescisão do contrato fosse reduzida, mas o tribunal manteve a multa, considerando que o contrato foi cumprido corretamente. Além disso, os honorários dos advogados foram mantidos em 15%, pois o tribunal achou que estavam justos. Portanto, ambos os recursos foram negados e as decisões anteriores foram mantidas.Apelação cível 1 (Nort Telecom Ltda) - não provido. Apelação Cível 2 (BC Conectividade Ltda) - não provido.... ()
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10 - TJRJ ACÓRDÃO
Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato administrativo e notas fiscais do particular prestador do serviço público como título executivo. Provimento. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO EQUIVOCADA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Duas apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Oexequente deve lastrear a ação de execução com um título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. ... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, proposta para reembolso de valores gastos na reparação de imóvel, supostamente danificado pelo locatário durante o período de locação, sob o fundamento de iliquidez do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução de título extrajudicial foi correta, considerando a alegação de iliquidez da obrigação de reparo no imóvel e a necessidade de produção de provas para comprovar os valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor cobrado a título de reparos não possui os requisitos de certeza e liquidez, exigindo produção de provas, incompatível com a execução de título extrajudicial.4. O contrato de locação não especifica valores líquidos, certos e exigíveis relacionados a despesas com reparos no imóvel.5. As despesas apresentadas foram elaboradas de forma unilateral e após a formação do contrato de locação, não conferindo liquidez à obrigação cobrada.6. A obrigação de reparar o imóvel deve ser apurada em um processo que permita a participação do locatário, não podendo ser cobrada por meio de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de valores líquidos, certos e exigíveis em contratos de locação impede a execução de despesas para reparos no imóvel, sendo necessária a produção de provas para comprovar a obrigação de reparação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 784, VIII, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NEGÓCIO SIMULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). ... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade ... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de título executivo e ônus sucumbenciais. Recurso do Banco do Brasil S/A provido, para determinar que os ônus sucumbenciais sejam custeados pela parte apelada.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença da distribuição de sucumbência determinada em decisão de extinção sem resolução de mérito, em razão da inexigibilidade do título executivo diante da revisão do contrato em outra demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os ônus sucumbenciais devem ser custeados pela parte apelada, em razão da inadimplência que deu causa à propositura da ação de execução.III. Razões de decidir ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas ao plano de saúde coletivo empresarial após o pedido de cancelamento, realizado em 27/03/2021. A sentença acolheu os embargos, extinguiu a execução e rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de pagamento. ... ()
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19 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR A SENTENÇA. CLÁUSULA DE ÊXITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DA APELANTE DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta por Gerson Luiz dos Santos - Sociedade Individual de Advocacia, contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que declarou a inexigibilidade do título pela ausência de liquidez.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios que serve de lastro à execuçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial quando munido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783.4. No caso em apreço, as cláusulas contratuais não disciplinam a hipótese de revogação antecipada do mandato, prevendo a remuneração em parcelas fixas, além de percentual atrelado ao êxito da demanda.5. Pagos os valores iniciais, o mandato foi revogado anteriormente à prolação da sentença, pelo que os valores almejados pelo apelante (amparados em acordo não homologado pelo Juízo a quo) são meras estimativas, devendo ser ajuizada ação de conhecimento autônoma para arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente realizados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em 1% do valor atualizado da causa. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mesmo que fosse possível superar esse óbice, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Falta de liquidez do título apresentado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
