Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.3899.6663.4313

1 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS. NOME DO CREDOR. EXIGIBILIDADE MANTIDA. TÍTULO AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PESSOAL AO SACADOR. 

1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF