Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, na qual se discutiu a nulidade da execução e a abusividade da multa contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução é nula em razão de suposto excesso de execução e se a multa contratual deve ser reduzida ou mantida nos termos pactuados, além da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A execução está lastreada em contrato de prestação de serviço, com valores claramente discriminados na petição inicial e na planilha de débito.4. A aplicação do CDC é irrelevante para a solução da demanda. 5. A cláusula penal prevista no contrato é válida, mas o percentual cobrado é considerado abusivo, devendo ser reduzido para três meses, conforme a rescisão do contrato.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 15% sobre o valor do débito, considerando as particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A nulidade da execução não se configura quando a parte executada possui informações suficientes sobre o débito. Por outro, lado a cláusula penal é válida, devendo ser reduzido quando caracterizado excesso na sua cobrança. . _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CC/2002, art. 413; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I.Resumo em linguagem acessível: A primeira empresa pediu a anulação da execução de uma dívida, mas o tribunal entendeu que todos os valores estavam claros e que não havia erro na cobrança. A segunda empresa queria que a multa por rescisão do contrato fosse reduzida, mas o tribunal manteve a multa, considerando que o contrato foi cumprido corretamente. Além disso, os honorários dos advogados foram mantidos em 15%, pois o tribunal achou que estavam justos. Portanto, ambos os recursos foram negados e as decisões anteriores foram mantidas.Apelação cível 1 (Nort Telecom Ltda) - não provido. Apelação Cível 2 (BC Conectividade Ltda) - não provido.... (Continua)