Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, proposta para reembolso de valores gastos na reparação de imóvel, supostamente danificado pelo locatário durante o período de locação, sob o fundamento de iliquidez do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução de título extrajudicial foi correta, considerando a alegação de iliquidez da obrigação de reparo no imóvel e a necessidade de produção de provas para comprovar os valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor cobrado a título de reparos não possui os requisitos de certeza e liquidez, exigindo produção de provas, incompatível com a execução de título extrajudicial.4. O contrato de locação não especifica valores líquidos, certos e exigíveis relacionados a despesas com reparos no imóvel.5. As despesas apresentadas foram elaboradas de forma unilateral e após a formação do contrato de locação, não conferindo liquidez à obrigação cobrada.6. A obrigação de reparar o imóvel deve ser apurada em um processo que permita a participação do locatário, não podendo ser cobrada por meio de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de valores líquidos, certos e exigíveis em contratos de locação impede a execução de despesas para reparos no imóvel, sendo necessária a produção de provas para comprovar a obrigação de reparação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 784, VIII, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei ... (Continua)