Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 939.8104.6481.5356

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO EQUIVOCADA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Duas apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução. ... ()

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