Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.9027.8185.4854

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

O

exequente deve lastrear a ação de execução com um título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF