Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, com fulcro nos art. 801, parágrafo único, e 924, I, do CPC, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X para a constituição de título executivo extrajudicial, mesmo após intimação específica para tanto. ... (Continua)