Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de título executivo e ônus sucumbenciais. Recurso do Banco do Brasil S/A provido, para determinar que os ônus sucumbenciais sejam custeados pela parte apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença da distribuição de sucumbência determinada em decisão de extinção sem resolução de mérito, em razão da inexigibilidade do título executivo diante da revisão do contrato em outra demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os ônus sucumbenciais devem ser custeados pela parte apelada, em razão da inadimplência que deu causa à propositura da ação de execução.III. Razões de decidir ... (Continua)