Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7844.9836.1135

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A parte agravante alegou ausência de liquidez do título executivo por divergência entre a capitalização diária de juros prevista no contrato e a capitalização mensal aplicada na planilha de débito, pleiteando a suspensão da liminar e a extinção do processo. ... ()

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