Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Defesa interna que tem limitada cognição limitada, a inviabilizar a discussão de tema que exija concretamente a dilação probatória. Recurso dos executados não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual os executados alegam o excesso de execução «na forma de aplicação dos juros e amortizações do contrato.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se à possibilidade de conhecimento em exceção de pré-executividade do alegado excesso de execução, que, segundo os executados, decorre da abusividade na metodologia de incidência de juros.III. Razões de decidir3. Preliminar de falta de dialeticidade. Afastamento. Razões do recurso que suficiente e validamente dialogam com a decisão agravada, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.016, III, cumprida.4. Alegação de exorbitância na cobrança. Ausência de prova pré-constituída que a sustente ou a invalidade do título executivo. Exigência de dilação probatória ... (Continua)