CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 553 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO POR MEIO DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões que indeferiu pedido de levantamento de valores formulado nos autos da ação de curatela, determinando que o pedido seja realizado mediante a propositura de ação de alvará judicial por dependência, com a devida instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é possível a formulação do pedido de levantamento de valores diretamente nos autos da ação de curatela, ou se é necessária a propositura de ação de alvará judicial por dependência, conforme determinado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A administração de bens de incapaz está sujeita à fiscalização judicial, impondo ao curador o dever de obter autorização judicial prévia para atos de disposição patrimonial, incluindo o levantamento de valores, conforme arts. 1.755, 1.781 e 1.783 do Código Civil. A obtenção de alvará judicial é medida necessária e formalmente adequada para assegurar o controle judicial sobre a destinação de valores pertencentes ao curatelado, ainda que se trate de quantias depositadas nos autos da própria curatela. O pedido de alvará judicial deve ser formulado em processo autônomo, embora por dependência à ação de curatela, garantindo a regularidade processual e o atendimento ao disposto no CPC, art. 553, que prevê a apensação das contas do curador aos autos onde foi nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de levantamento de valores pertencentes a curatelado deve ser formulado mediante ação de alvará judicial proposta por dependência à ação de curatela, conforme determina o CPC, art. 553. A exigência de procedimento autônomo visa assegurar a adequada fiscalização judicial dos atos de administração patrimonial praticados pelo curador, em benefício da proteção do curatelado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 553; CC, arts. 1.755, 1.781 e 1.783. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0094693-05.2022.8.19.0000, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 22.03.2023, 24ª Câmara Cível.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO DE CUJUS. JUIZO DO INVENTÁRIO. INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tornando-se prejudicada a análise da matéria em face da ocorrência de preclusão lógica.   ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Incidente de prestação de contas pelo Curador Judicial nomeado em ação de interdição, referente a levantamentos de numerários de março de 2023 a janeiro de 2024. Contas julgadas boas e regulares. Apelação interposta por terceiro interessado, alegando nulidade da sentença e questionando a composição dos ativos e despesas da curatelada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por suposta falta de análise das impugnações apresentadas e (ii) a adequação das contas prestadas pelo curador, incluindo a documentação de suporte e a regularidade das despesas. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas administrativa não é ação de exigir ou dar contas, mas um dever decorrente do exercício de tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais.4. O pronunciamento judicial que julga as contas é decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, não cabendo apelação. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade devido à inescusabilidade do equívoco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas administrativa é julgada por decisão interlocutória, não cabendo apelação. 2. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade em caso de erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 553, art. 203, § 1º... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a exigência de que o pedido de prestação de contas seja formulado em autos apartados no processo de inventário. O agravante alega que tal decisão prejudica os herdeiros, dificultando a fiscalização da administração do espólio pela inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de prestação de contas deve ser formulado em autos apartados ou se pode ser feito no próprio processo de inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CPC, art. 553, as contas devem ser prestadas em apenso aos autos do processo de inventário. 4. Jurisprudência do TJSP confirma que a prestação de contas deve ser requerida em processo autônomo, não podendo ser pleiteada no processo sucessório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas no processo de inventário deve ser feita em autos apartados, conforme o CPC, art. 553. 2. A decisão que rejeita embargos de declaração e mantém essa exigência está correta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027399-13.2024.8.26.0562, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2341013-32.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009591-15.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - FALECIMENTO DA CURATELADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU A CURADORA - CPC/2015, art. 553 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO SUSCITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dr. Otávio Pinheiro da Silva, em face da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Christina Bini Lasmar, nos autos da ação de prestação de contas cumulada com pedido de exibição de documentos. O Juízo suscitado declinou da competência para a Vara Única da Comarca de Mesquita, ao fundamento de que o presente feito se trata de ação de exigir contas de curador (art. 553, CPC), de modo que a competência para processar e julgar a ação de exigir contas, é do juízo que fez a nomeação. O Juízo suscitante, por sua vez, afirmou que não nomeou a curadora e o processo foi extinto, sem resolução do mérito. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AFETADAS AO CURADOR. AÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. OBRIGAÇÃO GERMINADA DA CURATELA JÁ ESTABELECIDA. VINCULAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSAMENTO DE FORMA APENSADA AO PROCESSO EM QUE FIRMADAS A INTERDIÇÃO E A CURATELA. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CPC/2015, art. 553). LITÍGIO ENTRE O CURADOR E O CURATELADO. INEXISTÊNCIA. ATRAÇÃO DO FORO DO INCAPAZ (CPC/2015, art. 50). SOBREPOSIÇÃO AO REGRAMENTO IMPOSITIVO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O CURATELADO E A CURADORA. LITÍGIO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A previsão contida no art. 553, caput, do estatuto processual, segundo o qual «As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, traduz regra de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, não ressoando passível de alteração, defluindo desse axioma que o fato de o interditado e sua representante encontrarem-se domiciliados em local diverso daquele em que transitara a ação de interdição não afigura-se suficiente a ensejar a elisão de aludido regramento e da atração que a ação na qual estabelecida a curatela exerce em relação à prestação de contas pertinente ao encargo, pois não se está ambiente litigioso nem figurará o curatelado como réu no pedido incidental.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO FORMULADA INADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PEDIDO CAPAZ DE TUMULTUAR O PROCESSO EXECUTIVO - MODELO ELEITO PELO LEGISLADOR PRESSUPÕE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (CPC, ART 553, CAPUT) - DOUTRINA - PEDIDO REJEITADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

prestação de contas do depositário judicial nomeado nos autos do cumprimento de sentença deve ser promovida em ação autônoma, apensa aos autos principais, e não incidentalmente, pois, além do evidente potencial tumultuário, o modelo delineado pelo legislador pressupõe o manejo de ação autônoma seguindo o rito do procedimento especial da ação de exigir contas (CPC/2015, art. 553, caput). Doutrina especializada. ... (Continua)

11 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Civil. Contrato de consultoria, engenharia e assessoramento. Prestação de contas. Faturamento e quitação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Falta em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

15 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

16 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

17 - STJ civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

18 - STJ Família. Prestação de constas. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJDF Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)