Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Incidente de prestação de contas pelo Curador Judicial nomeado em ação de interdição, referente a levantamentos de numerários de março de 2023 a janeiro de 2024. Contas julgadas boas e regulares. Apelação interposta por terceiro interessado, alegando nulidade da sentença e questionando a composição dos ativos e despesas da curatelada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por suposta falta de análise das impugnações apresentadas e (ii) a adequação das contas prestadas pelo curador, incluindo a documentação de suporte e a regularidade das despesas. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas administrativa não é ação de exigir ou dar contas, mas um dever decorrente do exercício de tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais.4. O pronunciamento judicial que julga as contas é decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, não cabendo apelação. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade devido à inescusabilidade do equívoco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas administrativa é julgada por decisão interlocutória, não cabendo apelação. 2. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade em caso de erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 553, art. 203, § 1º... (Continua)