1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES REGULAMENTARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobrança indevida oriunda de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, lavrado por concessionária de serviço público. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, a inexistência da dívida correlata, determinou o refaturamento de conta de energia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. O recurso busca exclusivamente a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se quanto às horas extras, adicional de insalubridade, atualização monetária, honorários periciais, honorários advocatícios, justiça gratuita e isenção da contribuição previdenciária. Recurso adesivo da reclamante objetivando o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, o deferimento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como indenizações por seguro-desemprego e por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) reconhecer a validade dos controles de jornada apresentados pelo empregador; (ii) definir a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante; (iii) determinar o índice aplicável à atualização monetária dos créditos trabalhistas; (iv) estabelecer o direito do empregador à justiça gratuita; (v) fixar os honorários periciais e advocatícios devidos; (vi) analisar a isenção da contribuição previdenciária; (vii) avaliar a validade do pedido de demissão e seus efeitos rescisórios; (viii) verificar o cabimento das indenizações pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica à jornada alegada na inicial atrai a presunção de veracidade (CPC/2015, art. 341), tornando ineficaz a prova documental apresentada pelo reclamado quanto aos controles de ponto.A prova pericial evidencia contato habitual da autora com agentes insalubres em grau máximo, inclusive em áreas de isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo ineficaz a alegação de uso de EPIs insuficientes.A atualização monetária deve observar o decidido nas ADCs 58 e 59 do STF, com uso do IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA com juros apurados pela subtração SELIC - IPCA, conforme alterações da Lei 14.905/2024. A entidade reclamada não comprovou a insuficiência financeira exigida pela Súmula 463/TST, II, sendo indeferida a gratuidade de justiça.O valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00) é razoável e proporcional ao serviço prestado; inaplicável o Ato GP/CR 02/2021 por ausência de gratuidade deferida.O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios está conforme os critérios do § 2º do CLT, art. 791-A não se justificando sua redução.A mera posse de CEBAS não comprova o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 187/2021 para isenção de contribuições previdenciárias.Não comprovada fraude no pedido de demissão redigido de próprio punho pela reclamante, mantém-se sua validade e os efeitos jurídicos decorrentes, inclusive a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.Inviável o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego diante da ruptura contratual por iniciativa da autora.Ausente ilicitude patronal ou inadimplemento rescisório, é indevida a reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos ordinário e adesivo desprovidos.Tese de julgamento:O empregador que não impugna a jornada descrita na inicial atrai a presunção de veracidade dos horários alegados.A constatação de insalubridade em grau máximo por perícia técnica prevalece diante da insuficiência dos EPIs fornecidos.A atualização monetária de créditos trabalhistas deve seguir os parâmetros fixados nas ADCs 58 e 59 e nas alterações da Lei 14.905/2.024.A pessoa jurídica, ainda que beneficente, deve comprovar sua insuficiência econômica para obtenção da justiça gratuita.O pedido de demissão firmado de próprio punho é válido se não demonstrada coação ou vício de vontade.A posse do certificado CEBAS não implica, por si só, a isenção da contribuição previdenciária.Indevida a indenização por danos morais e seguro-desemprego quando ausente ilicitude patronal e válida a iniciativa da rescisão contratual pela autora.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 789, § 1º, 791-A, § 2º, 818, I, e 899, §§ 9º e 10; CPC, arts. 341, 373, I, 105 e 282, § 2º; CF/88, art. 195, § 7º; Lei 8.177/1991, art. 39, caput; Lei Complementar 187/2021, art. 3º; CC/2002, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; TST, RR-389-25.2021.5.06.0141, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025; TST, AIRR-11532-50.2017.5.03.0168, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Súmula 463/TST, item II.... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à revisão contratual para adequar a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada ao percentual pactuado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, e à exclusão de encargos relacionados às tarifas de avaliação e registro do bem. ... ()
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4 - TJDF Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Piso de porcelanato.Defeito de fabricação constatado após instalação. Laudo pericial. Constatação do defeito. Necessidade de realização de obra para retirada e substituição do piso. Dano material. Configurado. Dano moral. Redução. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE FGTS. DIFERENÇAS DE TICKET REFEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTAS NORMATIVAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, diferenças de FGTS, horas extras (inclusive as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada), diferenças de ticket refeição, devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial, multas normativas, responsabilidade subsidiária da 2ª ré e honorários advocatícios. O reclamante alega jornada além da contratada, supressão de intervalo, trabalho em feriados e folgas, diferenças de FGTS, descontos indevidos de contribuição assistencial e responsabilidade subsidiária da 2ª ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de rescisão indireta; (ii) analisar a existência de horas extras e sua correta remuneração; (iii) verificar a regularidade dos recolhimentos de FGTS; (iv) determinar se houve diferenças de ticket refeição; (v) decidir sobre a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial; (vi) analisar o cabimento das multas normativas; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; e (viii) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS é do empregador. A prova apresentada pelo empregador foi suficiente para comprovar o pagamento regular, não sendo apresentado pelo reclamante prova em contrário.4. O ônus da prova quanto às horas extras recaia sobre o reclamante e deste encargo se desincumbiu apenas em parte ao demonstrar (de forma exemplificativa) em replica a existência de labor em feriados sem a devida remuneração ou concessão da correspondente folga compensatória.5. O desconto de contribuição assistencial é ilícito para trabalhadores não sindicalizados, cabendo a restituição dos valores descontados, na forma do entendimento majoritário deste E. TRT, contido na Tese Jurídica Prevalecente 10.6. As multas normativas não são devidas em razão da improcedência dos pedidos subjacentes às obrigações apontadas na causa de pedir como descumpridas pela 1ª ré.7. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da 1ª por ter sido a tomadora dos serviços.8. A condenação do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, em favor dos patronos das rés é mantida diante da decisão proferida pelo E. STF, de observância obrigatória, no julgamento da ADI Acórdão/STF.9. Os pedidos relacionados com a rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de ticket refeição são improcedentes, na forma decidida pela Origem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário do reclamante provido em parte.Tese de julgamento:O empregador tem o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, e deste encargo a 1ª ré se desonerou no caso.As horas extras são devidas apenas com relação aos feriados, únicas em que o reclamante demonstrou em réplica o fato constitutivo do direito, na forma do CLT, art. 818, I.A contribuição assistencial só é devida aos trabalhadores sindicalizados, sendo cabível a restituição dos valores descontados indevidamente do salário pela 1ª ré.A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é cabível quando a prestadora de serviços deixa de cumprir as obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.Honorários advocatícios são devidos ainda que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, sob condição suspensiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 74, § 2º, 818, 59-A, 59-B, 455, 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, art. 9º, do 605/49; CF/88, art. 8º, V; CPC/2015, art. 341; CLT, arts. 791-A, § 4º e 98, § 3º; CC, art. 1.707.Jurisprudência relevante citada: Súmula 461, Súmula 338, Súmula 85, item IV, Súmula 264, Súmula 132, OJ 415 da SDI-1 do TST; Precedente Normativo 119, da SDC do TST; Tese Jurídica Prevalecente 10; Súmula 368, do C. TST; Orientação Jurisprudencial 400, da E. SDI-1, do TST.... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PLANTÃO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO MENSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação ajuizada por policial civil contra o Estado de Minas Gerais, para condenar o réu ao pagamento de horas extraordinárias, limitadas a 50 por mês, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, a partir de agosto de 2017. ... ()
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7 - TJPR Direito civil, Direito do consumidor e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, VII, «a do RI/TJPR). Apelação cível. Legalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. Prova documental produzida unilateralmente em conjunto com documentos assinados, com autenticidade não impugnada e perícia não requerida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, proposta por autora que alegou inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sustentando a ausência de provas da existência e exigibilidade do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito foi legítima, considerando a existência ou não de débito e de relação jurídica entre as partes. III. Razões de decidir 3. Natureza consumerista da relação jurídica e inversão do ônus da prova não impugnadas. Ônus da prova do fato constitutivo do direito atribuído à parte requerida.4. Prova documental da existência da relação jurídica e da validade do débito. Documentos produzidos unilateralmente em conjunto com documentação assinada pela parte autora. Força probatória. Precedentes. 5. Ausência de impugnação da validade dos documentos assinados e de requerimento de produção de prova pericial pela parte autora. Autenticidade presumida. Inteligência dos art. 341, 411, III, 412, 429 e 431 do CPC. 6. Débito existente e negativação lícita, decorrente do exercício regular do direito do credor, não havendo fundamento para a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A inscrição de nome em cadastro de inadimplentes é legítima quando há comprovação da relação jurídica e da inadimplência, não cabendo indenização por danos morais se a negativação decorre do exercício regular de direito da parte credora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, 373, I, 85, § 2º, 411, III, 412, 429 e 430; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027818-34.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0009586-84.2016.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0003501-53.2018.8.16.0181, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; Súmula 385/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que negou os pedidos da autora, que alegava ter seu nome inscrito indevidamente em um cadastro de devedores. O tribunal entendeu que a autora tinha uma dívida legítima com a empresa, que foi comprovada por documentos, como contratos e faturas, e que a inscrição no cadastro foi feita corretamente. Assim, não houve motivo para cancelar a dívida ou pagar indenização por danos morais. Além disso, foram fixados honorários para a parte vencedora, que também não poderão ser cobrados enquanto a autora tiver direito à justiça gratuita.... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e julgou procedente recurso de apelação interposto pela ré, negando os pedidos do autor, sob a alegação de omissão em relação à aplicação da Súmula 609/STJ e contradição quanto às provas apresentadas, além de omissão na inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A Súmula 609/STJ se aplica, mas não a favor do autor, uma vez que houve informação de obesidade prévia e o contrato estava sujeito à cobertura parcial temporária.5. A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado, e a falta de comprovação da situação emergencial foi analisada no acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de declaração de emergência elaborada pelo médico assistente antes da negativa do plano de saúde impede a caracterização da urgência do procedimento cirúrgico e consequentemente a caracterização da conduta ilícita do plano de saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341, 374, III, e CPC/2015, art. 35-C, I; CDC, art. 6º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006097-70.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 19.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo autor contra uma decisão anterior que negou seus pedidos em um processo contra a Unimed. O autor alegou que a decisão foi omissa e contraditória, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior. O tribunal explicou que a Unimed não tinha obrigação de cobrir o procedimento solicitado, pois a obesidade do autor era anterior ao contrato e a indicação de cirurgia não foi acompanhada de declaração de urgência ou emergência.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À RESCISÃO. ENTREGA DE CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, narrando que foi induzida em erro por preposta do banco. Sentença de procedência que declarou a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez decorrente de acidente. Sinistro não comprovado. Dever de indenização afastado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS NÃO SANADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado cujo contrato não foi juntado aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de: (i) reconhecer a regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora; (ii) repetição dobrada do indébito; (iii) exclusão da indenização por dano moral fixada; (iv) compensação com o valor do empréstimo disponibilizado à parte autora.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o Banco réu não impugnou especificamente (CPC/2015, art. 341) a alegação inicial da autora no sentido de que em âmbito administrativo e prévio ao ajuizamento da demanda, o Banco réu estornou para si parte do valor disponibilizado à autora e se comprometeu a cancelar o contrato de empréstimo consignado que a autora alegou não ter contratado. Ademais, o suposto documento anexado aos autos que comprovaria a alegada contratação pela autora encontra-se em branco, sem qualquer informação. Mantida a falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade objetiva do réu pelos prejuízos suportados pela autora.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. A repetição em dobro decorre da ausência de demonstração, pelo Banco, de que as cobranças decorreram de engano justificável (EAREsp. Acórdão/STJ e 600.663/RS). 5. Dano moral configurado em decorrente dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Sentença mantida nesse aspecto.6. Possibilidade de compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor do empréstimo disponibilizado à parte autora, como pretende o Banco apelante.7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.8. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para autorizar a compensação da condenação proveniente destes autos com o valor do empréstimo disponibilizado à autora, observado o valor já restituído ao Banco em âmbito administrativo e prévio ao ajuizamento da ação. Ainda, de ofício, modificada a sentença acerca dos consectários da condenação._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, arts. 368, 369 389, 406 e 884. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.3.2021.... ()
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15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENCIADORA DE RISCOS. RESTRIÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta por motorista em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, formulados contra empresa agenciadora de riscos, em razão de restrição em seu cadastro que teria impedido a continuidade de sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da empresa de gerenciamento de riscos de restringir o cadastro do autor, incorreu em ato ilícito passível de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se é cabível obrigação de não fazer para compelir a empresa a liberar o cadastro do autor.III. Razões de decidir3. A atividade das agenciadoras de risco, consistente na coleta e repasse de dados públicos a seguradoras e transportadoras, é lícita e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.4. A restrição do cadastro decorre da existência de condenação criminal contra o autor, informação pública que justifica a restrição dentro de critérios técnicos e objetivos. 5. A empresa de gerenciamento de riscos atua no exercício regular de direito ao fornecer dados às seguradoras e transportadoras, não sendo responsável pela contratação ou não do seguro ou do motorista.6. A decisão sobre a contratação do seguro ou do motorista cabe exclusivamente às seguradoras e transportadoras, sendo legítimo que estas se utilizem dos dados fornecidos pelas agências especializadas para mitigar riscos.7. Não há demonstração de conduta discriminatória, abuso de direito ou extrapolação da atividade pela empresa ré, tampouco comprovação de dano indenizável.8. A aplicação da penalidade de confissão é incabível no caso concreto, pois não há alegações que possam ser presumidas verdadeiras com base em eventual omissão da parte ré.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A empresa de gerenciamento de riscos, que fornece informações públicas a seguradoras e transportadoras, atua em exercício regular de direito e não responde por eventual recusa de contratação do seguro ou do motorista. 2. A informação sobre a existência de restrição no cadastro do motorista, fundada em condenação penal por descaminho e tráfico de drogas, é legítima e não configura ilícito quando realizada de forma objetiva e sem juízo de valor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 188, I; CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0009486-79.2013.8.16.0083, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 11.11.2019; TJPR, Ap. Cív. 0008348-80.2020.8.16.0035, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.10.2023.... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de embargos à execução fiscal por insuficiência da defesa apresentada pelo curador especial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a defesa apresentada pelo curador especial foi insuficiente, limitando-se a uma negativa geral, sem fundamentação adequada para contestar as alegações da exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a defesa apresentada pelo curador especial em embargos à execução, que se limitou à negativa geral.III. Razões de decidir3. A defesa apresentada pelo curador especial foi considerada insuficiente, limitando-se à negativa geral sem fundamentação adequada.4. A possibilidade de defesa com negativa geral não se aplica aos embargos à execução fiscal, que exigem prova clara e concreta do embargante.5. O ônus da prova nos embargos à execução fiscal recai sobre o embargante, mesmo quando representado por curador especial.6. Não há previsão legal para o ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A defesa apresentada por curador especial em embargos à execução fiscal não pode se limitar à negativa geral, sendo necessário demonstrar de forma clara e concreta a existência de fatos que desconstituam a presunção de certeza e liquidez do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, c/c 330, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRS, REsp 1.884.840, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 03.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante foi negado porque a defesa apresentada pelo curador especial não foi suficiente. O curador fez uma defesa muito geral, sem explicar os motivos para contestar as alegações da outra parte. O Tribunal entendeu que, em casos de embargos à execução, é necessário apresentar provas e argumentos claros para desmentir as informações da petição inicial. Como o curador não fez isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito. Portanto, o recurso do apelante não foi aceito.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. QUEDA EM VIA PÚBLICA POR EXISTÊNCIA DE BURACO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação de indenização por responsabilidade civil proposta em face do Município de Guapimirim, visando à reparação por danos material e moral decorrentes de queda sofrida em via pública em razão de buraco não sinalizado, sob alegação de omissão do poder público quanto à manutenção da via. ... ()
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18 - TJDF Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral. Indevida. Tratamento médico garantidor da vida. Ônus da prova. Readequação de mensalidade. Impossibilidade. Responsabilidade da administradora. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR, RELATÓRIO FINANCEIRO E PINTS DE TELA SISTÊMICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.O fato constitutivo do direito da parte autora é a existência do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a ré, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das mensalidades cobradas. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 7.127,09 (sete mil e cento e vinte e sete reais e nove centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autor, a título de danos morais.... ()
