Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à revisão contratual para adequar a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada ao percentual pactuado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, e à exclusão de encargos relacionados às tarifas de avaliação e registro do bem. ... (Continua)