Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 7.127,09 (sete mil e cento e vinte e sete reais e nove centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autor, a título de danos morais.... ()
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