Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR, RELATÓRIO FINANCEIRO E PINTS DE TELA SISTÊMICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O fato constitutivo do direito da parte autora é a existência do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a ré, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das mensalidades cobradas. ... (Continua)