Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À RESCISÃO. ENTREGA DE CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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