Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES REGULAMENTARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobrança indevida oriunda de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, lavrado por concessionária de serviço público. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, a inexistência da dívida correlata, determinou o refaturamento de conta de energia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. O recurso busca exclusivamente a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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