Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PLANTÃO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO MENSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação ajuizada por policial civil contra o Estado de Minas Gerais, para condenar o réu ao pagamento de horas extraordinárias, limitadas a 50 por mês, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, a partir de agosto de 2017. ... ()
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