Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.6686.5043.1887

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS NÃO SANADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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