CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 338 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame Execução fiscal de multa ambiental ajuizada pelo Estado de São Paulo. A ilegitimidade passiva da excipiente foi reconhecida, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários de 3% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é adequado o valor arbitrado a título de honorários, considerada a previsão do art. 85, §3º, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Honorários fixados de forma proporcional e razoável, em razão da exclusão da agravante do polo passivo. 4. Indevida a majoração dos honorários, pois não houve apreciação plena do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional e razoável, dada a ausência de apreciação plena do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 338, parágrafo único; art. 85, §3º, II; art. 1.026, §2º... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva e regularização do polo passivo em ação declaratória. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo da ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alegou que somente tomou ciência dos descontos indevidos realizados pelo INSS após a juntada de ofício aos autos e requereu a substituição da autarquia no polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ilegitimidade passiva foi correta, considerando a possibilidade de regularização da relação processual e a aplicação do CPC, art. 338.III. Razões de decidir3. O juiz não oportunizou à autora a emenda da inicial para regularizar a ilegitimidade passiva, desconsiderando a norma do CPC, art. 338 e ferindo os princípios da primazia do julgamento do mérito, economia e celeridade processual.4. A autora manifestou concordância com a ilegitimidade ad causam do réu e requereu a substituição pelo INSS, o que justifica a necessidade de regularização do polo passivo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a extinção do processo e determinar a regularização da pertinência subjetiva da lide.Tese de julgamento: É obrigatória a oportunidade para o autor emendar a inicial e regularizar a pertinência subjetiva da lide antes da extinção do processo por ilegitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 338._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001775-16.2021.8.16.0124, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0075849-17.2020.8.16.0014, Rel. Des. Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003287-21.2021.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO/CORRÉU. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TÍTULO PROTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE ABUSO DE PODER DO MANDATÁRIO (STJ, SÚMULA 476). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO BANCO/CORRÉU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DESSA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DAQUELE (CPC/2015, art. 338 E PAR. ÚN.), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO.

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário e apelação cível contra sentença concessiva de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir a Fazenda Estadual de cobrar ITCD sobre valores relativos a planos de previdência privada dos beneficiários diretos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário e apelação cível contra sentença concessiva de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a Fazenda Estadual de cobrar ITCD sobre valores relativos a planos de previdência privada do beneficiário direto. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. Tarifa de Água. Débitos vencidos entre 17/12/2010 e 13/01/2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Crédito em exigência que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado, Ronaldo Nogueira, não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que comprou a metade ideal do imóvel em 22/09/2014, ou seja, depois da prestação dos serviços. Executado que, meses depois, vendeu sua fração a Christiano Massoni, constando da escritura pública que o adquirente era possuidor do imóvel desde 20/09/2011. Municipalidade exequente que tinha ciência de tais informações, em razão da instauração de procedimento administrativo antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Pleito de substituição do polo passivo que, por sua vez, encontra óbice na Súmula 392 do C. STJ. Enunciado que continua vigente, sendo inaplicáveis, in casu, os CPC/2015, art. 338 e CPC/2015 art. 339. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$4.300,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020).... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido.

1 - O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.... (Continua)

10 - STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.

A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional ilegitimidade passiva. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 338 e CCB/2002, art. 757, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Petição inicial indicou corretamente a parte contrária. Desnecessidade de o magistrado requerer a alteração da peça vestibular. Ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo «condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).» ... (Continua)

14 - TJSP MÚTUO. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. Sentença que, embora reconheça a ilegimitdade passiva das rés PS MONEY e SKYFX, não arbitrou honorários em favor de seus advogados. Havendo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu na sentença, são devidos honorários advocatícios a seu patrono, nos termos do CPC/2015, art. 85, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 338 ao caso, pois o autor não concordou com a exclusão das apelantes do polo passivo. Precedente do STJ. Necessidade de arbitramento dos honorários em favor dos patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Exclusão de litisconsorte passivo. Concordância do autor. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Aplicação analógica do da regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. CPC/2015, art. 87.

O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973 e CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aos CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339. Incidência do CPC/2015 expressamente afastada pelo tribunal de origem. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação.

... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado. Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Afastamento. Necessidade de se observar a regra do CPC/2015, art. 85, § 2º. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ já decidiu que «a incidência da previsão do CPC/2015, art. 338 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu», razão pela qual se «ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do CPC/2015, art. 338» (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 04/12/2020). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo município, aplicável ao caso a Súmula 392/STJ, em destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6 - Sendo assim, entende aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos autos do processo 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a presente, verifica- se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em 08/03/2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim, perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do STJ, não sendo possível a mera substituição do polo passivo, na forma do CPC/2015, art. 338. 7 - Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato novo capaz de modificar o decidido. 8 - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como lançada.» (fls. 66-70, e/STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)