Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação cível contra sentença concessiva de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir a Fazenda Estadual de cobrar ITCD sobre valores relativos a planos de previdência privada dos beneficiários diretos. ... ()
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