Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO/CORRÉU. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TÍTULO PROTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE ABUSO DE PODER DO MANDATÁRIO (STJ, SÚMULA 476). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO BANCO/CORRÉU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DESSA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DAQUELE (CPC/2015, art. 338 E PAR. ÚN.), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.