Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame Execução fiscal de multa ambiental ajuizada pelo Estado de São Paulo. A ilegitimidade passiva da excipiente foi reconhecida, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários de 3% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é adequado o valor arbitrado a título de honorários, considerada a previsão do art. 85, §3º, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Honorários fixados de forma proporcional e razoável, em razão da exclusão da agravante do polo passivo. 4. Indevida a majoração dos honorários, pois não houve apreciação plena do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional e razoável, dada a ausência de apreciação plena do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 338, parágrafo único; art. 85, §3º, II; art. 1.026, §2º... (Continua)