CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 315 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, aguardando julgamento de ação penal sobre os mesmos fatos, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bicas/MG, sob o 0095125-58.2015.8.13.0607. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO À MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, em razão da necessidade de aguardar o pronunciamento sobre a legítima defesa no inquérito policial que apura a morte do policial durante operação policial, com alegações de ilegalidade na abordagem e responsabilidade dos agentes públicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o processo civil por um ano, aguardando o desfecho do inquérito policial, está correta diante da alegação de que a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada independentemente da esfera criminal.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo civil é uma faculdade do juiz quando o conhecimento do mérito depende da verificação de fato delituoso na esfera criminal.4. O CPC, art. 935 estabelece a independência entre as esferas civil e criminal, permitindo a suspensão até que a justiça criminal se pronuncie.5. A decisão de suspensão é adequada devido à necessidade de apuração da legalidade da conduta dos agentes policiais e da possibilidade de excludente de legítima defesa.6. A eventual decisão de legítima defesa no âmbito criminal pode impactar a responsabilidade civil, justificando a suspensão do feito civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do processo civil é cabível quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso em apuração na esfera criminal, sendo essa decisão uma faculdade do juiz, conforme o disposto no CPC, art. 315._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 315 e 935; CC/2002, art. 935.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.06.2021; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para continuar o processo de indenização por danos morais e pensão mensal foi negado. O juiz entendeu que é necessário esperar a conclusão do inquérito policial que investiga os mesmos fatos, pois isso pode influenciar na responsabilidade do Estado pelos danos alegados. A suspensão do processo cível é uma medida permitida pela lei, já que há dúvidas sobre a legalidade da ação dos policiais envolvidos na morte da vítima. Portanto, o processo ficará parado por até um ano, até que a justiça criminal se pronuncie.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de ausência de provas sobre culpa exclusiva das rés e nexo de causalidade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização por danos materiais e morais até o julgamento de ação penal. Agravante alega necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias e resguardar segurança jurídica. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a suspensão de ação indenizatória em razão de processo criminal em curso, que apura os mesmos fatos descritos na demanda cível. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou a suspensão do processo civil até o julgamento do processo criminal, nos termos do CPC, art. 315, caput, aplicado por analogia. O agravante sustenta a independência das instâncias, conforme o CCB, art. 935, e pleiteia a reforma da decisão, além de requerer a produção de prova pericial durante a suspensão do processo. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de processo nos termos do CPC, art. 315, § 2º. Pendência de processo criminal envolvendo os fatos relacionados ao processo cível. Possibilidade. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão à condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, IV da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no mesma, art. 12, I lei, ou, alternativamente, em todas as penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/1992 por violação aa Lei 8.429/92, art. 10, caput. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Recurso adesivo de um dos correqueridos. Sentença condenatória na Ação Penal 1506425-17.2019.8.26.0482 ajuizada em face dos mesmos réus, a propósito dos mesmos fatos. Apelação criminal pendente de julgamento. Suspensão do processo enquanto medida necessária a evitar decisões conflitantes (CPC/2015, art. 315). Determinada a suspensão do feito pelo prazo legal de um ano... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 315, o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar integralmente o dano sofrido pelo autor, descontando-se, da quantia por ele recebida, ao desempenhar a suposta função de leiloeiro, aquela pela qual se obrigou a restituir, em sede de acordo de não persecução penal, firmado em sede criminal, sob pena de enriquecimento sem causa ao autor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

13 - STJ Confissão extrajudicial. Furto simples. Autoria delitiva embasada na confissão informal extrajudicial e em reconhecimento fotográfico. Descabimento. Inadmissibilidade da confissão colhida informalmente e fora de um estabelecimento estatal. Inteligência da CF/88, art. 5º, III e XLIII. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 157, CPP, art. 199 e CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade, ademais, de a confissão demonstrar, por si só, qualquer elemento do crime. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Interpretação do CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 158, CPP, art. 197, CPP, art. 200, CPP, art. 226. CPP, art. 302. CPP, art. 386, V. CPP, art. 400, §1º. Mitigação do risco de falsas confissões e condenações de inocentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 6º, II, III e V. CF/88, art. 129, VII. CP, art. 65, III, «d». CPC/2015, art. 315, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º. CPC/2015, art. 927, III. Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.

A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Trâmite concomitante de três ações. Ação anulatória. Cumprimento de sentença arbitral. Ação penal na qual se discute a falsidade do documento apresentado nas demais demandas. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1. Ação anulatória de sentença arbitral, conexa ao processo de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/9/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/6/2022 e concluso ao gabinete em 21/3/2023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da ação originária. Prorrogação da suspensão. Propriedade. Desapropriação. Terra indígena. Cabimento da indenização apenas na ocupação de boa- fé. Desprovimento do agravo. Interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Suspensão do processo. Desnecessária. Compensação por danos morais. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência. Valor da compensação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa aplicada nos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii) necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Legitimidade ativa ad causam. Competência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Inépcia da inicial. Abrangência dos danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aproveitamento de provas. Esfera penal. CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de evidência. Decretação. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Morte por acidente de trânsito. Suspensão do processo cível em razão da pendência de processo penal. Faculdade do juiz. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 315, V. Alegada omissão sobre a matéria. Inexistência.

I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, V a. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. ... (Continua)