Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, aguardando julgamento de ação penal sobre os mesmos fatos, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bicas/MG, sob o 0095125-58.2015.8.13.0607. ... (Continua)