Legislação
Lei 12.850, de 02/08/2013
Art. 3º-A
Capítulo II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA (Ir para)
Seção I - DA COLABORAÇÃO PREMIADA (Ir para)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 14 (acrescenta a Seção I. Vigência em 23/01/2020)Art. 3º-A
- O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 14 (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
Acesse aqui
Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
Acesse aqui
