CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO COPOSSUIDOR (§ 2º, CPC, art. 73). NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de manutenção de posse, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedendo a proteção possessória pleiteada pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há nulidade na sentença face à ausência de citação da cônjuge do requerido e se o autor comprovou a presença dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória, como reconhecido em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do § 2º, do CPC/2015, art. 73, nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do requerido somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, aplicando-se, no mais, o disposto no indicado dispositivo, à união estável comprovada nos autos, conforme § 3º do mesmo dispositivo.4. Assim, havendo composse ou sendo o ato de turbação ou esbulho praticado por ambos os cônjuges, impõe-se a participação dos dois na demanda possessória, sob pena de nulidade, o que não restou observado nos autos, justificando-se, então, a anulação do processo, «ab initio.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 73, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Resp 553914 PE 2003/0106692-3. T2 - Segunda Turma. DJe 01/04/2008. Julgamento 18/03/2008. Relator Ministro Castro Meira.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de cláusula contratual e obrigação de fazer, além de danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido em multipropriedade. A parte apelante argumentou sobre a prescrição da demanda, ilegitimidade ativa, inaplicabilidade do CDC, e a inexistência de danos morais, entre outros pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de imóvel, além de discutir a validade de cláusulas contratuais e a possibilidade de migração contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso que não pode ser conhecido em relação à objeção de prescrição, uma vez que a matéria foi decidida em decisão saneadora e não foi objeto de recurso, restando, assim, configurada a preclusão a seu respeito.4. Não se pode falar em ilegitimidade ativa do apelado por ausência de sua esposa no polo ativo da demanda, considerando que não existe, em regra, a formação de litisconsórcio ativo necessário e que, no caso concreto, houve juntada da vênia conjugal firmada pela esposa do apelado (CPC/2015, art. 73), presumindo-se sua aceitação e submissão aos termos da coisa julgada e afastando qualquer irregularidade nesse sentido.5. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.6. O atraso na entrega do empreendimento não foi justificado por caso fortuito ou força maior, configurando inadimplemento.7. Os danos morais são devidos em razão do atraso na entrega, que extrapola o mero dissabor cotidiano.8. A cláusula penal prevista no contrato não pode ser invertida, pois ambas as partes possuem obrigações distintas.9. A cláusula 11ª, § 4º, é válida ante a ausência de irregularidade ou ilegalidade a ensejar sua nulidade.10. A parte apelante não pode se eximir da obrigação de fazer, pois as alterações contratuais não foram acordadas com a parte apelada.11. A parte autora sucumbiu em 2 de 5 pedidos, devendo arcar com 40% das custas processuais, enquanto a parte ré arcará com 60%.IV. DISPOSITIVO12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 313 e 186; CDC, arts. 2º, 3º, 51, IX e XIII; CPC/2015, art. 405 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1743968 SE 2018/0127991-7, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 20.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004706-60.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.09.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um contrato de compra de imóvel, onde a parte apelante, uma empresa, foi condenada por não entregar a obra no prazo. No processo de origem, o juiz decidiu que a empresa não pode alegar que o atraso foi por causa de eventos imprevistos, pois não apresentou provas suficientes. Assim, o tribunal manteve a decisão de que a empresa deve pagar danos morais ao comprador, já que o atraso foi muito longo e causou transtornos. Além disso, o tribunal decidiu que a empresa não pode se isentar de responsabilidades e que a multa por atraso deve ser aplicada. No final, o tribunal também ajustou quem deve pagar as custas do processo, determinando que a empresa arcará com a maior parte.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM CASO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Anita Ribeiro Matozinhos contra decisão de 1º Grau que, em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória cumulada com Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de tutela antecipada. A agravante alegou nulidade do processo de conhecimento por vício de citação, apontando a ausência de citação de composseira, em litisconsórcio passivo necessário, e pediu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a suspensão da reintegração na posse. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL OU NÃO A REMOÇÃO DE LITISCONSORTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO QUE TRAMITA HÁ 15 ANOS. PARTE DEMANDADA QUE JÁ NÃO MAIS EXERCE O ESBULHO POSSESSÓRIO DISCUTIDO. CPC/2015, art. 73, §2º. STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1665187 RJ 2020/0037073-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio passivo entre cônjuges. Alegação de composse. Não comprovação. Reexame. Súmula 5/STJ. Multa pela oposição de embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, à luz das cláusulas dos contratos de arrendamento de imóvel rural e de locação e pastagem, rejeitou a inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da ação de reintegração de posse, uma vez ausente a prova dos atos de composse, na forma do CPC/2015, art. 73, § 2º. A reforma desse entendimento demandaria o reexame de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 73 e CPC/2015 art. 115. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão estadual no sentido do conhecimento pela insurgente do teor da decisão concessiva da penhora. Carência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. 3. Premissas do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos CPC/2015, art. 73 e CPC/2015 art. 115, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação demolitória. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação demolitória, ajuizada pelo Município de Ilhabela. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, considerando a repetição de argumentos da recorrente constatada nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários, rejeitada sob idênticos fundamentos e objeto de agravo de instrumento já desprovido. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, manejado com base na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

9 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

10 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

12 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais sem registro em cartório. Dívida solidária contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento. Execução ajuizada em face de ambos. Pedido de desistência em relação a um deles, antes da citação. Impossibilidade. Solidariedade passiva, que desobriga a formação do litisconsórcio, que é excepcionada pela circunstância de a obrigação ter sido contraída por cônjuges na constância do casamento. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 10, § 1º, II em relação ao CCB/2002, art. 275, caput. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Superveniência de divórcio. Irrelevância. Obrigação contraída por ambos. Execução ajuizada na vigência do casamento. Dívida não partilhada. Defesa fundada em adimplemento integral que, em tese, poderá resultar em extinção da execução para ambos os executados. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - Ação ajuizada em 17/05/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2017 e atribuído à relatora em 05/10/2018. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.

«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do CCB/2002, art. 1.647 (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( CPC/1973, art. 10, § 1º, I e II). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 73, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Colegiado estadual, apesar de ter se pronunciado sobre a ausência de citação do cônjuge da ora agravante, não o fez sob o enfoque da composse ou de ato possessório praticado por ambos os cônjuges, o que revela ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 73, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nulitatis insanabilis. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora. Sentença proferida nos autos de ação reivindicatória. Inobservância de litisconsórcio ativo necessário. Autor da ação reivindicatória (Processo 1019524-57.2014.8.26.0007) casado sob o regime da comunhão total de bens. Ausência de inclusão de sua mulher no polo ativo da ação, em clara afronta às disposições do CPC/2015, art. 73, caput. Nulidade corretamente reconhecida. Inobservância do litisconsórcio ativo necessário que implica no reconhecimento não apenas da nulidade da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, mas do processo como um todo. Recurso provido para declarar a nulidade do Processo 1019524-57.2014.8.26.0007, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso de apelação

19 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais. Direito de vizinhança. CPC/2015, art. 73.

«Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho. Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não verificada. Hipótese em que, embora não figurasse no contrato, a Corré era casada com o proprietário sob o regime de comunhão parcial de bens. Litisconsórcio passivo necessário. Aplicação do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, Juros que incidem da citação, por se tratar de ilícito em responsabilidade contratual. Inteligência do CCB/2002, art. 405. Correção monetária que incide do evento danoso (Súmula 43/STJ). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 73.