CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DOS MENORES - CONTINÊNCIA DAS AÇÕES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme estabelece o ECA, art. 47 e a Súmula 383 do c. STJ, é competente o foro de domicílio daquele detém a guarda do menor ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C VISITAS - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada, isto é, ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo o ato de citação válido, ainda que ordenado por juiz incompetente, capaz de induzir a litispendência, o que significa dizer que, nessa hipótese, o juiz deverá proferir sentença terminativa na ação em que por ultimo se efetivou o ato citatório, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS PRINCIPAIS. AÇÃO CONTIDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito, bem como ação cautelar de sustação de protesto, ambas ajuizadas em desfavor do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS PRINCIPAIS. AÇÃO CONTIDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito, bem como ação cautelar de sustação de protesto, ambas ajuizadas em desfavor do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS (DIFAL). Inexistência de continência. Ausência de violação ao princípio da anterioridade anual. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Sentença cassada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de continência.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há continência que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) saber se é possível a cobrança de ICMS/DIFAL nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do tributo, no exercício 2022.III. Razões de decidir3. Inexistente identidade entre os pedidos, não se configura a continência entre as ações4. Conforme o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito ao reformar sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.5. A cobrança de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto não viola o princípio da anterioridade anual, porquanto não se está diante de hipótese de criação ou majoração de tributo.6. Esta c. 2ª Câmara Cível já se posicionou no sentido de que, por mera opção política, tanto a Lei Estadual 20.949/2021, como a Lei Complementar 190/2022, determinaram a observância da anterioridade nonagesimal, o que impede a cobrança do tributo até 4.4.2022.IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 56, 57 e 1.013, §3º, IJurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1287019, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 24.2.2021; STF, RE 1221330, Relator Min. Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 16.6.2020; STF, ADI 7070, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. em 29.11.2023.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DA EMPRESA DE APENSAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CONTINÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A matéria recursal diz respeito à possibilidade de se reunir (por continência) a presente ação de consignação de pagamento, ajuizada em 07/06/2021, com a Reclamação Trabalhista proposta pela ora empregadora, em 16/06/2021, com o intuito de se produzir provas a respeito da justa causa da dispensa e evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa, explicitou apenas a impossibilidade de ser discutida no bojo da ação de consignação qualquer outra matéria senão a pretensão nela deduzida, em relação à desoneração do devedor em relação ao valor depositado. Registrou que a «análise da justa causa é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação. 3. Não se manifestou explicitamente sobre a matéria disciplinada pelos CPC/2015, art. 56 e CPC/2015 art. 57 (continência), nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. 4. Também não solucionou a lide sob o enfoque do CLT, art. 818 ou da Súmula 212/TST, circunstância que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, dada a impossibilidade de demonstrar, por meio de cotejo analítico, ofensa e divergência jurisprudencial a partir de tese jurídica não prequestionada. 5. Quanto ao art. 5º, LV, da CR, o dispositivo fora apontado como violado em razão de ter sido indeferida a produção de provas em relação à dispensa por justa causa, matéria não examinada pelo Tribunal Regional . 6. Diante da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/7/2016 objetivando que o réu efetue o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a Secretaria Municipal de Saúde e ao Previde - Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford-Roxo -, sempre em seu valor integral e até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vedada qualquer espécie de fracionamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 56 e CPC/2015, art. 57. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ações civis públicas. Reunião. Continência não caracterizada. Diversidade de partes de de causa de pedir.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos firmados com a TRANSPETRO. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial dos professores da educação básica. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica, da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Improcedência. CF/88, art. 3º, I, II e III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, caput, X, XIII. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, I, III, «a. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 165, III. CF/88, art. 169, § 1º, I e II. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206, I e VIII. CF/88, art. 211, § 1º. CF/88, art. 212, caput. CF/88, art. 214, II. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, 60, I, III, «e. Lei 11/494/2007, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º e § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, caput, II e III. Lei 11.738/2008, art. 4º, § 1º e § 2º. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei 11.738/2008, art. 8º. CPC/2015, art. 56.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto a Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. ... (Continua)

13 - TJRJ Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... (Continua)

14 - TRF3 Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.

«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)