Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C VISITAS - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada, isto é, ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo o ato de citação válido, ainda que ordenado por juiz incompetente, capaz de induzir a litispendência, o que significa dizer que, nessa hipótese, o juiz deverá proferir sentença terminativa na ação em que por ultimo se efetivou o ato citatório, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. ... (Continua)